DECRETO N. 24.991, DE 13 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre relotação de cargo.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no Cartório do 1.º Oficio Criminal da comarca de Santos, um (1) cargo de 2.º Escrevente, padrão "Q" - do QJ-PP, lotado no Cartório do 10.º Oficio Criminal da comarca de São Paulo, ocupado por Antonio Garcia Pereira Junior.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos. no presente exercício, pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto. será apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS 
Jose Adriano Marrey Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral