DECRETO N. 25.011, DE 13 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre relotação de cargo, e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de acôrdo com o disposto no artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no Departamento de Administração, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, um (1) cargo de Diretor, padrão "Z-l" do QSSPAS-PP-II, lotado na Diretoria Geral do Departamento de Saúde, da referida Secretaria, vago em virtude da aposentadoria do Dr. Waldemar Luiz Rocha, por decreto de 10, publicado a 11-5-1955.
Artigo 2.º - O cargo relotado por êste decreto, quando provido, continuará nêste exercício. a ser pago por conta da dotação correspondente a Verba 182 - alínea 011 - Vencimentos de Cargos do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O cargo ora relotado se destina ao Serviço de Regulamentação e Fiscalização Hospitalar, ao qual compete regulamentar e fiscalizar os Hospitais da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, servindo de órgão normativo e controlador das atividades hospitalares.
Parágrafo único - O Secretário de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social baixará regulamento do referido Serviço.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Francisco Scalamandré Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 13 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.