DECRETO N. 25.061, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955
Aprova Regulamento para Inspeções e Juntas de Saúde da Fôrça Pública do Estado.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento para Inspeções e Juntas
de Saúde da Fôrça Pública do Estado, que com êste baixa, devidamente
assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de Outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Honorato Pradel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor GeraL
REGULAMENTO PARA INSPEÇÕES E JUNTAS DE SAÚDE
TÍTULO I
Das inspeções de saúde
Artigo 1.º - As
inspeções médicas constituem pericias mandadas
executar pela autoridade competente, com o fim de verificar:
a) - as condições
de aptidão e equilíbrio mental e nervoso dos candidatos
à inclusão ou reinclussão na Fôrça
Publica;
b) - o estado de saúde dos oficiais da ativa, conforme as determinações constantes de leis ou regulamentos;
c) - o estado de saúde das praças da ativa, conforme as
determinações constantes de leis ou regulamentos,
d) - a aptidão para os diferentes cursos, de conformidade com os respectivos regulamentos ou instruções;
e) - os estados de incapacidade
temporárias dos elementos da Corporação, motivando licença, por tempo
determinado, para tratamento de saúde;
f) - as incapacidades
definitivas, motivadas por enfermidade ou defeitos físicos
incompativeis com o serviço ativo da Fôrça Publica;
g) - o fundamento das alegações
de moléstias feitas por oficiais e praças com o fim de se eximirem de
serviço, ou cumprimento de ordem ou dever; ;
h) - as condições
do estado mental e do grau de responsabilidade dos delinquentes
militares, por solicitação da Justiça Militar;
i) - as condições de saúde de oficiais e praças da reserva, para fins de direito;
j) - o contrôle de documentos sanitários de origem, na forma das respectivas instruções;
k) - as condições de saúde
previstas nos Regulamentos da Caixa Beneficente e Cruz Azul, baixados
pelos decretos ns. 19.942, de 13 de novembro do 1950 e 19.441-E, de 29
de maio de 1950, por solicitação das mesmas e autorizadas pelo Comando
Geral;
l) - as condições
de saúde de pessoas da familia de militares, para o fim de licença
prevista no Código de Vencimentos e Vantagens de oficiais e Pragas,
baixado pelo decreto n. 15320, de 29-1-1946.
Artigo 2.º - Nenhuma inspeção de saúde
será praticada senão em decorrência de ordem das
autoridades competentes, assim discriminadas:
a) - Comandante Geral da Fôrça para qualquer dos casos enumerados no artigo 1.º;
b) - Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento para os candidatos civis ao Curso;
c) - Comandante da Escola de Educação Física para os candidates ao alistamento, como soldados.
Artigo 3.º - As inspeções de saúde serão praticadas:
a) - "ex-officio", nos têrmos das leis ou regulamentos em vigor;
b) - a requerimento, justificado, do interessado,
c) - por solicitação de médico
da Corporação, quando o doente baixado a estabelecimento hospitalar,
necessitar de afastamento do serviço, por prazo superior a 10 dias.
Parágrafo único -
As ordens de inspeção de saúde. de que tratam as letras "b", "c" "e".
"f". "g", "i" -k" e "1" do art. 1.º serão referendadas mediante
publicação em Boletim Geral.
Artigo 4.º - As
inspeções de saúde para os fins da licença especial de que trata o art.
94 da Constituição do Estado, serão procedidas imediatamente após a
verificação do estado mórbido, por médico da Corporação.
TÍTULO II
Das Juntas de Saúde
CAPlTULO I
Da espécie das juntas
Artigo 5.º - O
serviço de inspeção de saúde fica a cargo
das Juntas de Saúde, permanentes ou temporárias.
§ 1.º - São juntas permanentes:
a) - Junta de saúde n. 1 (J.S.1);
b) - Junta ds saúde n. 2 (J.S.2);
§ 2.º - São juntas temporárias:
a) - Junta de saúde n. 3 (J.S.3);
b) - Junta de saúde n. 4 (J.S.4).
CAPlTULO II
Das Juntas Permanentes
Artigo 6.º - A J.S.1 será constituída de três médicos, devendo
um aos membros pertencer ao Departamento de Alistamento, Seleção e
Orientação Profissional.
§ 1.º - A substituição dos membros da junta farse-a, normalmente, cada 60 dias.
§ 2.º - É atribuição da J.S.1 o previsto nas letras "a", "c", "d" e "h" do artigo 1.º.
Artigo 7.º - A J.S. 2 será constituída de
três médicos, cabendo sempre a presidência a um
oficial superior médico.
§ 1.º - A substituição dos membros da junta far-se-á, normalmente, cada 60 dias.
§ 2.º - É atribuição da J.S.2 o previsto no art. 1.º, letras "e", "t", "g", "i", "j" e "k".
§ 3.º - No caso da
letra "g" do art. 1.º quando o inspecionando for de posto superior ao
de Presidente da Junta, êste solicitará a designação de uma J.S.3.
CAPlTULO III
Das Juntas Temporárias
Artigo 8.º - A J.S.3 sera constituída de três membros e terá como atribuição:
a) - o previsto nas letras "b" e "1" do art. 1.º
b) - as condições de saúde de
elementos que não possam comparecer no local onde funcionam a J.S.1 e a
J.S.2 (letras "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h". "1" e "k").
Artigo 9.º - A J.S.4 será constituída de cinco membros
funcionando como Presidente um coronel ou tenente-coronel médico, e
como Secretário um capitao-médico.
Parágrafo único - A J.S.4 funcionará, em grau de recurso, quando:
a) - o Comando Geral não concorde em homologar o parecer de uma das outras Juntas;
b) - o inspecionando recorra ao Comando Geral do laudo da Junta que o inspecionou, e tenha o seu recurso deferido.
Artigo 10 - Com a conclusão dos exames e das pericias de que
foram incumbidas, as Juntas temporárias são consideradas
automaticamente dissolvidas.
TÍTULO III
Do Trabalho das Juntas de Saúde
CAPlTULO I
Funcionamento
Artigo 11 - As juntas de Saúde deverão funcionar em local,
apropriado, designado pela Chefia do Serviço de Saúde e denominado Sala
de Inspeção.
Parágrafo único - Excetuam-se as J.S.3 e J.S.4,
que se deslocarão, nos casos de doentes impossibilitados de
comparecer a Sala de Inspeção.
Artigo 12 - A Sala de Inspeção constitue uma
dependência do Serviço de Saúde, estando
diretamente subordinada a sua Chefia.
Parágrafo único - A Chefia do Serviço de
Saúde, na distribuição dos quadros,
indicará o pessoal necessário ao bom funcionamento da
repartição.
Artigo 13 - A
Chefia do Serviço de Saúde providenciará para que, na Sala de Inspeção,
haja livros necessários aos registros de atas das sessões das várias
Juntas Médico-Militares.
Parágrafo único -
Os livros obedecerão a modêlos aprovados pelo Comando Geral e serão
numerados e rubricados de acôrdo com os regulamentos em vigôr.
Artigo 14 - As juntas só submeterão a exame os inspecionados. apresentados em forma regular e em data designada.
Parágrafo único
- A apresentação dos inspecionandos as Juntas e atribuição da Unidade a
que pertence: o interessado, exceção feita para os casos dos
impossibilitados de se locomoverem, em que a responsabilidade pelo
comparecimento da Junta respectiva ao local designado, e ao Serviço de
Saúde.
Artigo 15 - Todo o
elemento que comparecer à inspeção assinará o "Registro de
Comparecimentos, onde serão anotados: o pôsto, o registro estatístico,
o nome, a unidade e a data da inspeção.
Parágrafo único -
Em caso de impossibilidade do inspecionando assinar o livro registro,
por qualquer motivo ligado ao seu estado mórbido, o Secretário da Junta
o fará, justificando.
Artigo 16 - Os
documentos que acompanham o pedido de inspeção, com o fim de
justificá-lo, devem ser remetidos em envelopes fechados e dirigido ao
Chefe do Serviço de Saúde.
Parágrafo único - A
Chefia do Serviço de Saúde cabe o estudo dêsses documentos, a fim de
informar o Comando Geral e remetê-los posteriormente, ao Presidente da
Junta correspondente, o qual, após a inspeção, providenciará seu
arquivamento na repartição competente.
Artigo 17 - As
sessões das Juntas serão sempre secretas, competindo ao membro de
designação mais recente, ou menos graduado, registrar, em livro
próprio, as respectivas atas, que serão assinadas por todos os membros
da Junta.
§ 1.º - Cabe ao Secretário da Junta autenticar
as copias necessárias às finalidades legais e solicitadas
pela autoridade competente.
§ 2.º - O arquivo
das Juntas militares, que é secreto e organizado pelo Presidente e
respectivo Secretário, e conservado na sede das Juntas.
§ 3.º - O arquivo das Juntas Temporárias fica a
cargo da J.S.2, no que diz respeito à guarda e
conservação.
Artigo 18 - O horário de funcionamento das Juntas
será fixado pela Chefia do Serviço da Saúde e por
proposta do Presidente.
Parágrafo único -
Compete ao Serviço de Saúde fazer a escala dos que devem ser
inspecionados, tendo em vista a sua quantidade e capacidade de trabalho
da Junta.
CAPÍTULO II
Dos Pareceres e Diagnósticos
Artigo 19 - Os membros das Juntas gozam de inteira independência
cientifica, devendo julgar com plena consciência e responsabilidade
profissional.
Artigo 20 - Os pareceres das Juntas, tendo por fim elucidar e
orientar a autoridade deliberante, devem ser expressos em têrmos
claros, concisos e tornados por maioria de votos de seus membros.
§ 1.º - Quando os
membros das Juntas julgarem necessários outros exames, além dos que
constam da documentação inicial, poderão solicitá-los à Chefia do
Serviço de Saúde, que os providenciará.
§ 2.º - Os votos vencidos deverão ser justificados na ata respectiva.
Artigo 21 - As
doenças, afecções, síndromes, lesões ou perturbações mórbidas,
porventura diagnosticadas, devem ser registradas por extenso, com a
maior clareza, procedidas da respectiva rubrica numérica da
nomenclatura nosológica adotada na Fôrça Pública, como é expressamente
determinado nas Instruções reguladoras do seu emprego.
§ 1.º - As Juntas deverão evitar diagnósticos vagos ou imprecisos sob pena de nulidade da inspeção.
§ 2.º - No caso de
não ser diagnosticado defeito físico ou doença, ou quando êsses não
tenham importância no julgamento do caso em aprêço, será apenas lançado
no caso do diagnóstico a expressâo - "Nenhum".
CAPÍTULO III
Das conclusões
Artigo 22 - As Juntas
traduzirão o resultado final da inspeção nas
"Conclusões", que comportam as seguintes partes:
a) - motivo - em que é indicada a origem do pedido de inspeção (art. l.°);
b) - diagnóstico - que é a qualificação da moléstia ou do defeito físico encontrado;
c) - parecer - que expressa a deliberação da junta, devidamente justificada;
d) - observação -
em que se cogitam todas as ocorrências que interessam ao caso,
tais como: pedidos de exame, retardamentos;
e) - notas - em que se lança o provável enquadramento legal, do caso.
Artigo 23 - De todo o trabalho da Junta far-se-á uma ata, que
será escriturada no Livro respectivo, pelo Secretário, e assinada por
todos os membros.
§ 1.º - Dessa ata
serão extraídas tantas cópias, quantas forem necessárias, de acôrdo com
o modelo anexo, e remetidas à autoridade competente, em carater
reservado.
§ 2.º - Só serão transcritas em Boletim Geral as alterações constantes das letras "a" e "c" do artigo 22.
§ 3.º - Não será públicado em
Boletim Geral o resultado das inspeções referidas nas
letras "a", "g", "h" e "j" do artigo 1.º .
§ 4.º - Arbitrada a
licença pela Junta, o Presidente, em oficio, comunicará o resultado ao
Comandante da Unidade, Chefe do Serviço ou Diretor do Estabelecimento a
que pertencer o Inspecionando, a fim de que êste seja afastado do
serviço enquanto aguarda a publicação em Boletim Geral.
Artigo 24 - O parecer será expresso pelas seguintes fórmulas:
a) - apto ou inapto para o serviço policial-militar;
b) - apto ou inapto para o
ingresso no........ (Curso, Quadro, etc. de acôrdo com o
Regulamento que determinou a inspeção);
c) - apto para o serviço
policial, com restrições, convindo ser poupado da Instrução (ou
educação física, ou equitação) por tantos dias; necessita mudar-se para
clima....por,...; poderá ser aproveitado em serviço de.....
d) - Incapaz temporariamente para o serviço da Fôrça - Necessita de........dias (ou meses) de licença;
e) - Incapaz definitivamente para o serviço da Fôrça
Artigo 25 - As decisões das J. S. 4, consideradas de
ultima instância, uma vez proferidas, serão
irrecorríveis.
CAPÍTULO IV
Da identidade dos inspecionando.
Artigo 26 - Os elementos que tenham de submeter-se inspeção
deverão apresentar-se à Junta, munidos de documentos que comprovem a
sua identidade.
§ 1.º - A verificação da identidade e atribuição do Secretário da Junta.
§ 2.º - Sem o cumprimento da formalidade exigida nêste artigo não será examinado o inspecionando.
§ 3.º - Os
candidatos ao ingresso na Fôrça serão encaminhados a Junta, com uma
guia visada pelo Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento ou
da Escola de Educação Física, da qual constarão os dados necessários
para a identificação, sendo acompanhados de um graduado daquelas
Unidades.
§ 4.º - Os oficiais e pragas serão encaminhados
com a ficha sanitária, que contem os dados suficientes para a
identificação.
CAPÍTULO V
Inspeções de Saúde para ingresso na Fôrça Pública
(ALISTAMENTO - REINCLUSÃO)
Artigo 27 - Nas inspeções de saúde para fins de ingresso na
Fôrça Pública, as Juntas terão em vista que os candidatos devem
satisfazer as condições mínimas especificadas nas instruções e
regulamentos próprios.
Parágrafo único -
Dadas as contigências da vida policial-militar, que exigem do candidato
maior soma de qualidades, as Juntas deverão pesquizar, em especial.
a) - o equilíbrio do sistema nervoso, indispensável ao policial para o desempenho de suas funções;
b) - o vigor físico, que deve
ser compatível com a instrução e o serviço nem sempre executados em
condições climatéricas e de horário favoráveis;
c) - o grau de desenvolvimento
mental, necessário à multiplicidade, de
situações em que se vê colocado o policial-militar.
CAPÍTULO VI
Inspeções de Saúde para os candidatos a cursos
Artigo 28 - Estas inspeções serão processadas de acôrdo com o
Regulamento dos diversos cursos, tendo em vista que será exigido dos
candidatos, durante o periodo escolar, um maior esforço físico e mental
e, futuramente, com o acesso de pôsto, maior será a soma de suas
responsabilidades.
Parágrafo único - Devem submeter-se a idêntica inspeção os candidatos a cursos, do Exercito Brasileiro.
CAPÍTULO VII
Inspeções para fins de promoção
Artigo 29 - As inspeções de saúde de oficiais, quando
determinadas para efeito de promoção, serão feitas pelas J S. 3,
referidas no artigo 8.º dêste Regulamento.
§ 1.º - Estas
inspeções têm por fim julgar da robustez física relativa a idade e ao
posto dos oficiais indispensável ao exercício de suas funções normais.
§ 2.º - Para a
realização destas inspeções, as Juntas funcionam sempre completas e
presididas por oficial medico de pôsto igual ou superior ao dos
inspecionandos.
Artigo 30 -
Constituindo robustez física relativa à idade e ao pôsto dos oficiais
um dos requisites para a promoção, as Juntas deverão levar em conta as
miopregias funcionais relativas as diferentes idades e que, nas
inspeções de saúde para êsse fim, faz-se mister o emprego rigoroso dos
recursos semiológicos indicados para cada caso.
§ 1.º - Os pareceres emitidos devem ser completos e
concluir de forma inequívoca pela afirmativa ou negativa do
requisite em apreço.
§ 2.º - No caso de
ser reconhecida a falta de robustez física relativa à idade e ao pôsto
do oficial, o que será justificado sob o ponto de vista técnico - a
Junta esclarecerá se a falta e temporária ou definitiva.
§ 3.º - Verificando
que o Inspecionando e portador de moléstia temporária prejudicial à sua
robustez física, a Junta após as declarações referidas nos §§
anteriores, deve arbitrar-lhe o tempo para seu tratamento.
§ 4.º - Não será
reconhecida robustez física, nem se arbitrará tempo para tratamento,
aos oficiais portadores de doença, afecções, síndromes, lesões ou
perturbações mórbidas, cujos diagnósticos motivam a Incapacidade
definitiva para o serviço da Fôrça ou invalidez.
CAPÍTULO VIII
Inspeções de Saúde, Motivando incapacidade temporária para o serviço
Artigo 31 - Estas inspeções relacionam-se com a concessão de
licença para tratamento de saúde, mudança de clima, por motivo de
moléstia, tratamento em hospitais, estações balneárias ou estâncias
hidro-minerais.
Parágrafo único -
Em tais inspeções as Juntas deverão declarar, não somente a
curabilidade da molestia, mas também o tempo provável de duração do
tratamento e o lugar onde possa ser feito com maior vantagem.
Artigo 32 - As
inspeções de saúde para fins de licença serão sempre precedidas de
exame clinico pelo medico da Unidade em que servir o interessado, ou
pelo assistente, no caso de se achar hospitalizado, devendo em qualquer
hipótese ser organizada uma ficha de observação clínica que poderá ser
transcrita na ficha sanitária, se for o caso.
Artigo 33 - Os incapacitados temporariamente, por mais de 60
dias, só poderão voltar ao serviço após nova inspeção em que sejam
declarados aptos para o serviço.
Parágrafo único -
Em qualquer caso, não e permitido desistir da licença arbitrada ou
apresentar-se para o serviço antes de sua conclusão, sem que a Junta o
declare apto.
Artigo 34 - Nas
prorrogações de licenças, as Juntas ao arbitrarem novo prazo de
afastamento, deverão ter em mente que a prorrogação e sempre contada a
partir do dia seguinte ao do término da licença.
CAPÍTULO IX
Das inspeções de saúde motivando incapacidade definitiva para o serviço
Artigo 35 - Para a determinação da incapacidade definitiva, as
Juntas terão como diretrizes a "Nomenclatura, Padrão das Doenças e
Operações" editada por Edwin P. Jordan e as "Instruções Reguladoras do
Emprego da relação das doenças, afecções e síndromes que motivam
isenção definitiva, a baixa ou a reforma no Exército". baixadas com o
Aviso numero 55 - Reservado, de 18-IV1934 e modificadas pelo Aviso
numero 1.169-49, ambos do Ministério da Guerra.
CAPÍTULO X
Inspeções de saúde para controle de documentos sanitários de origem
Artigo 36 - Nas inspeções de saúde, previstas nas "Instruções
Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem", as Juntas deverão
estabelecer, nos seus pareceres de modo claro e preciso, a relação de
causa e efeito entre o acidente sofrido ou o mal adquirido e as
condições mórbidas encontradas na ocasião.
§ 1.º - Quando não
houver relação com as condições mórbidas encontradas na inspeção,
deverão as Juntas declarar em seus pareceres se há ou não vestígios
anatômicos ou funcionais da doença, ou acidente, ainda para os efeitos
previstos nas citadas instruções.
§ 2.º - Nas
inspeções destinadas ao contrôle sistemático e obrigatório dos
"Atestados de Origem", estabelecerão as Juntas em seus pareceres, qual
a relação existente entre as lesões encontradas e as constantes desses
atestados.
Artigo 37 - Nenhum
elemento que alegue ter sido acidentado em ato de serviço ou adquirido
moléstia no serviço será submetido a inspeção, se não estiver
acompanhado do respectivo documento sanitário de origem.
CAPÍTULO XI
Inspeções de saúde sob o ponto de vista disciplinar e penal
Artigo 38 - As inspeções de saúde praticadas sob o ponto de
vista disciplinar têm por fim informar a autoridade competente sôbre o
fundamento das alegações da moléstia feitas por militares, com o
intuito de se esquivarem ao serviço, ou quando se recusarem ao
cumprimento de uma ordem ou dever.
Artigo 39 - As inspeções de saúde sob o ponto de vista judicial
são praticadas em virtude de requisição da Justiça Militar, para
verificação do estado mental e grau de responsabilidade dos
delinquentes militares.
CAPÍTULO XII
Dos recursos das inspeções de saúde e da suspeição dos membros das juntas
Artigo 40 - Do parecer emitido por uma Junta de Saúde poderá a
autoridade deliberante, ou a parte, apelar para nova inspeção, em grau
de recurso, que será levado a efeito pela J.S.4.
Artigo 41 - Quando se julga um membro da Junta suspeito, cabe ao
Presidente decidir da suspeição, solicitando a substituição se fôr o
caso.
Parágrafo único - Caso o julgamento da
suspeição seja do própria Presidente, êste
apelará para o Comando Geral
CAPÍTULO XIII
Disposições Gerais
Artigo 42 - Toda documentação que verso sôbre inspeção de saúde
e que contenha referências ao estado de saúde de qualquer elemento
deverá transitar em caráter reservado.
Artigo 43 - A "Nomenclatura Padrão das Doenças", a "Relação das
Doenças, Afecções, Sindromes e Defeitos Físicos", que motivam a
incapacidade temporária ou definitiva e as respectivas "Instruções
Reguladoras do seu emprêgo", são documentos secretos, cuja distribuição
é da alçada do Comando Geral.
Artigo 44 - Haverá no Serviço de Saúde uma
Sala de Inspeção para cada Junta, sob a responsabilidade
do Secretário respectivo.
§ 1.º - No caso das
Juntas Temporárias, quando dissolvidas, a Sala de Inspeção ficará sob a
responsabilidade do Sub-Chefe do Serviço de Saúde.
§ 2.º - Durante as sessões das Juntas,
só poderão permanecer na Sala de Inspeção
seus membros e o Inspecionando.
Artigo 45 - Quando
a Junta tiver de se deslocar, a condução será fornecida pela Unidade ou
pelo órgão a que pertencer o inspecionando, se a inspeção for na
Capital, ou por conta do Estado, quando no interior.
Parágrafo único - Se ficar comprovada a desnecessidade do deslocamento da Junta, as despesas serão indenizadas pelo inspecionando.
Artigo 46 - A
designação dos membros das Juntas será feita pelo Comando Geral, por
indicação do Chefe do Serviço de Saúde mediante publicação em Boletim
Geral, concorrendo à escala todos os médicos pertencentes às Unidades
da Capital.
§ 1.º - No caso da
letra "b" do artigo 8.º, quando o local da inspeção recair em cidade do
interior do Estado, poderá ser designado o médico da Unidade mais
próxima para integrar a J. S. 3.
§ 2.º - Não poderão servir como membros das Juntas de Saúde, parentes consanguineos ou afins dos inspecionandos.
Artigo 47 - A
Chefia do Serviço de Saúde incumbe a organização de modelos de livros e
outros documentos indispensáveis ao trabalho das Juntas.
Artigo 48 - Toda vez que, em virtude de lei ou dispositivo
regulamentar, os processos de inspeção de saúde sofrerem alteração, a
Chefia do Serviço de Saúde providenciará sejam expedidas as necessárias
instruções para conhecimento das Juntas.
Artigo 49 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Comando Geral, ouvida a Chefia do Serviço de Saúde, nos
assuntos de ordem técnica.
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, em 25 de outubro de 1955.
O Secretário da Segurança Pública, General Honorato Pradel.