DECRETO N. 25.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 1955
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
25.480,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.º, fica criada no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nele
mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Francisco Scalamandré Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.