DECRETO N. 25.070, DE 27 DE OUTUBRO DE 1955

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 1.376.585,40 (um milhão trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do art. 1.º, fica criada no mesmo orçamento verba, código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Francisco Scalamandré Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral