DECRETO N. 25.071, DE 27 DE OUTUBRO DE 1955
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria
de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da
Assistência Social:
Artigo 2.º - Com o
recurso proveniente da redução constante do art.
1.º, fica suplementada no mesmo orçamento, verba,
código e dependência nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Francisco Scalamandré Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral