DECRETO N. 25.074, DE 28 DE OUTUBRO DE 1955
Altera a redação do artigo 4.º do Decreto n. 25.017, de 14 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4.º do Decreto n. 25.017, de 14 de outubro de 1955:
"Artigo 4.° - O disposto no artigo anterior não se aplica
aos funcionários e professores atualmente em gozo de
licença nos têrmos da lei n. 250, de 3 de março de 1949,
que reassumirem o exercício de seus cargos até o dia
quatorze (14) de dezembro do corrente ano de 1955".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado, de São Paulo, aos 28 do outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral