DECRETO N. 25.124, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito suplementar de Cr$ 480.000,00, autorizado pela Lei n. 3.165, de 28 de setembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 8.º, da Lei n. 3.165, de 28 de setembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 480.000 00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelos parágrafos 1.°, 2.° e 3.°, do artigo 8.°, da Lei n. 3.165, de 23 de setembro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de novembro de 1955
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral