DECRETO N. 25.131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955

Modifica o Decreto número 24.969, de 5 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 3.º do Decreto número 24.969, de 5 de outubro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Os efeitos dêste decreto prevalecem a contar de 5 de julho de 1950 até a data da publicação do Decreto número 22.465, de 10 de julho de 1953".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de novembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Paulo de Castro Vianna

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral