DECRETO N. 25.185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1855

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Guarulhos, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a superfície de 90,00 m2 ( noventa metros quadrados), que consta pertencer a Silvio Trevisani, necessário aos serviços de prolongamento do Ramal de Guarulhos, da Secção Cantareira, da Estrada de Ferro Sorocabana, entre as estacas 17 mais 8.50 e 17 mais 16,00 da locação situado no distrito, município e comarca de Guarulhos, com os limites e confrontações constantes da planta SD 319 da referida Estrada que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo Sr, Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob número 304.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
João Caetano Álvares Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral