DECRETO N. 25.214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955

Altera a destinação do crédito especial aberto pelo Decreto n. 23 268, de 14 de abril de 1954.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - O crédito especial de Cr$ 150.000,00 a que se refere o Decreto n. 23.268, de 14 de abril de 1954, tem a natureza de auxílio a Fundação Instituto de Biologia Marinha, pessôa jurídica de Direito privado, instituida a 14 de fevereiro de 1955, conforme consta do Livro de Notas n. 681, fls. 58, do IV Tabelião, desta Capital, e destina-se a cobrir as despesas com a construção da casa referida no processo 7.528-55, da Reitoria da Universidade de São Paulo, na Praia do Cabelo Gordo de Fora, no Município de São Sebastiao, para o uso daquela Fundação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.,

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 13 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Alipio Corrêa Neto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.