DECRETO N. 25.234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas no orçamento do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça - I, Justiça Comum, A) Tribunal de Justiça, as seguintes importâncias:
Artigo 2.º - Com as importâncias reduzidas pelo artigo anterior,
ficam suplementadas no mesmo orçamento, as seguintes Verbas e
Códigos:
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral