DECRETO N. 25.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955

Revoga os Decretos ns. 24.487 e 24.512, de 18 e 29 de abril de 1955, respectivamente, referentes a restrições na alimentação da pessoal da Fôrça Pública.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam revogados os Decretos ns. 24.437 e 24.512, de 18 e 29 de abril de 1955, respectivamente.
Artigo 2.° - As importâncias descontadas ao pessoal em consequência dos referidos decretos devem ser devolvidas.
Artigo 3.° - Êste decreto entra em vigôr na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
João Baptista de Arruda Sampaio

Publicado na Diretoria Geral da   Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.