DECRETO N. 25.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito especial de Cr$ 126.897.40, autorizado pela Lei n. 3.018, de 8 de junho de 1955.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º da lei n. 3.018 de 8 de junho de 1955 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 126.697,40 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta centavos) para atender à despesa correspondente a exercícios anteriores, decorrente da majoração de vencimentos de 1 cargo de Oficial de Justiça, padrão numérito "5", do Quadro Provisório, de que é ocupante o Sr. Roberto Votto, e integrado na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Justiça, nos têrmos do artigo 3.º do Decreto -lei n. 16.599 de 30 de dezembro de 1946.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 4.º. da Lei n. 3.018 de 8 de junho de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.