DECRETO N. 25.286, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dipõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda,à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior do crédito suplementar de Cr$ . 78.000,00 autorizado pela Lei n. 2 .946,de 4 de Janeiro de 1955.

JÂNIO QUADROS,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º, inciso I,da Lei n.2.946,de 4 de janeiro de 1955,fica aberto na Secretaria da Fazenda,à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), destinado a atender as despesas decorrentes da citada lei,que dispõe sôbre integração, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior de funções gratificadas de Procurador Chefe e Procurador do Quadro do Tribunal de Contas, e suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente.
Parágrafo 5.º -
SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO
VERBA N.45
Pessoal
Cr$
8.07.0 0 - Pessoal Fixo
01 - Vencimentos e remunerações
012 - Funções gratificadas(despesa fixa).. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 78.000,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de ope rações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2 .412, de 15 de dezembro de 1953.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.