DECRETO N. 25.290, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa do estado, do crédito especial de Cr$ 347.195,40, autorizado pela Lei n. 3.019, de 21 de junho de 1955.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 3.019 de 21 de junho de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa da Estado um crédito especial de Cr$ 374.195,40 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), destinado a acorrer à despesa com o pagamento de diferença de vencimentos devida a funcionários de sua Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria na Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1.°, da Lei n. 3.019, de 21 de junho de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.