DECRETO N. 25.295, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito suplementar de Cr$ 64 800,00, autorizado pela Lei n. 3.272, de 20 dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º, da Lei n 3.272. de 20 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda a mesma Secretaria, um crédito de Cr$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), suplementar seguinte verba do orçamento vigente;
DEPARTAMENTO DE CAIXAS< VALORES e CONTAS
VERBA N. 346
Pessoal
Cr$
8.13.0 0 Pessoal Fixo
01 Vencimentos e remunerações
011 Vencimentos de cargos
(despesa fixa) . .............64.800,00
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 245 atribuída ao Departamento Estadual do Trabalho, código 8.29.0 item 011 - Vencimentos de cargos, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
José Adolpho Chaves de Amarante.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral