DECRETO N. 25.299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública do crédito especial de Cr$ 25.520.000,00, autorizado pela Lei n. 3.239, de 11 de novembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º, da Lei n. 3.339, de 11 de novembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de Cr$ 25.520.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da citada lei, que fixa o limite mínimo das pensões a serem concedidas pela Caixa Beneficente da Fôrça Pública, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 4.º, da Lei n. 3.239 de 11 de novembro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
João Baptista de Arruda Sampaio

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral