DECRETO N. 25.371, DE 18 DE JANEIRO DE 1956

Altera redação do artigo 14 do Decreto n. 2 5.337, de 31 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 14 do Decreto n. 2 5.337, de 31 de dezembro de 1955: 
"Artigo 14 - As limitações constantes dêste decreto, serão aplicadas as requisições emitidas a conta das notas de empenho a que se refere o artigo 17 e parágrafo único da Lei n. 2. 958 de 21 de Janeiro de 1955, com redação alterada pelo artigo 39 da Lei n. 3 .330, de 30 de dezembro de 1955".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de Janeiro de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda. 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de Janeiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.