DECRETO N. 25.503, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 212.799,60 (duzentos e doze mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica criada, no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral .