DECRETO N. 25.504, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1956

Revoga o Decreto n. 22.869-A, de 11 de novembro de 1953, que dispôs sôbre transferência do patrimônio da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior para o da Secretaria da Viação e Obras Públicas, de uma área de terreno situada no distrito e município de Tremembé, comarca de Taubaté.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, 
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 22.869-A, de 11 de novembro de 1953, que transferiu do patrimônio da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior para a Secretaria da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado no distrito e município de Tremembe, Comarca de Taubaté, parte integrante da Penitenciária de Taubaté e que se destinava a construção de um aeroporto.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 21 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
João Caetano Alvares Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.