DECRETO N. 25.519, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Livre "São Bento", em Araraquara.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando:
1.° - haver condições de prédio e de instalações, e
2.° - que o relatório técnico contido no processo n. 5.605-56-DE, conclue pela autorização de funcionamento da Escola Normal Livre "São Bento", em Araraquara, nêste Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.804, de 17-1-40 combinado com o artigo 9.° parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25 de maio de 1944, o funcionamento, sob regime de Inspeção prévia e a partir de 1956, da Escola Normal Livre "São Bento", em Araraquara, nêste Estado.
Artigo 2.º - A Escola Normal Livre a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça às condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada a equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência independente da existência de vagas, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS 
Vicente de Paula Lima 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 24 de fevereiro de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral