DECRETO N. 25.631, DE 17 DE MARÇO DE 1956

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal de Quatá

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando:
1.° - haver condições de predio e de instalações e
2.° - que o relatorio técnico contido no processo n. 6.474-56-DE, conclue pela autorização de funcionamento da Escola Normal Municipal de Quatá, nêste Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.°, paragrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o funcionamento, sob regime de inspeção previa e a partir de 1956 da Escola Normal Municipal de Quatá, nêste Estado.
Artigo 2.º - A Escola Normal Municipal a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia será feita por intermedia dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser negada e equiparação, os seus alunos receberão quia de transferência independente de existencia de vaga, para escolas congêneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de março de 1956.

JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 17 de março de 1956.
Carlos da Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.