DECRETO N. 25.699, DE 4 DE ABRIL DE 1956

Atribue à administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o imóvel que especifica.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica atribuído, a administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o prédio situado no Município de Guarujá, destinado ao Abrigo e Triagem de Menores.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo produzirá efeito a contar do recebimento do imóvel.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de abril de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 4 de abril de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.