DECRETO N. 25.729, DE 13 DE ABRIL DE 1956

Revoga o Decreto n. 10.428, de 11 de agôsto de 1939.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado em todos os seus têrmos, o Decreto n. 10.428, de 11 de agôsto de 1939.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de Abril de 1956.

JÂNIO QUADROS
João Caetano Alvares Júnior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de Abril de 1956
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.