DECRETO N. 25.799, DE 2 DE MAIO DE 1956

Revoga o Decreto n. 25.628, de 15 de março de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 25.628, de 15 de março de 1956, que dispôs sôbre a desaproriação de um imóvel situado na Capital do Estado de São Paulo, à Praça da Sé n. 270, necessário à instalação das Procuradorias Judicial e do Patrimônio Imobiliário, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral