DECRETO N. 25.800, DE 2 DE MAIO DE 1956

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito e município de Araçoiaba da Serra, comarca de Sorocaba, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuiçõs que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com a superfície de 8.936,03 m² (três mil, novecentos e trinta e seis metros e três decimetros quadrados), que consta pertencer a Paulo Langner, necessária aos serviços de eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, situada entre as estacas 665 + 5,50 e 684 + 14,00 do lado esquerdo da cêrca da linha de transmissão de energia elétrica, entre Sorocaba e Varnhagem, no distrito e município de Araçoiaba da Serra, comarca de Sorocaba, com os limites e confrontações constantes da planta 313-C-colx, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 292.8.61.2.271.1 - Obras Fêrroviarias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no decreto n. 22.235, de 12 de maio de 1953.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Nilde Ribeiro dos Santos Respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral