DECRETO N. 25.828, DE 8 DE MAIO DE 1956
Transfere do patrimônio da
Secretaria da Viação e Obras Públicas para o da
Secretaria da Agricultura, o imóvel denominado "Fazenda
Potreiro", situado no Distrito e Município de Santa Barbara do
Rio Pardo.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido do patrimônio da
Secretaria da Viação e Obras Públicas para o da
Secretaria da Agricultura, o imóvel denominado "Fazenda
Potreiro", situado no Distrito e Município de Santa Barbara do
Rio Pardo, Comarca de Avaré, com as características constantes
do processo n. 360-55, do Departamento de Obras Sanitárias, da
Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1956.
JÂNIO QUADROS
João Caetano Alvares Junior
Jayme de Almeida Pinto
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.