DECRETO N. 25.866, DE 15 DE MAIO DE 1956
Altera dotações do orçamento vigente.
JOSÉ
PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Decreta :
Artigo 1.º - Ficam
reduzidas na importância total de Cr$ 339.925,00 (trezentos e
trinta e nove mil novecentos e vinte e cinco cruzeiros) as
dotações do Orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Alçada :
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
Artigo 2.º -
Com os recursos provenientes da redução do artigo 1.º,
ficam suplementadas, no mesmo Orçamento, as
dot6ações abaixo mencionadas :
Artigo 3.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.