DECRETO N. 25.875, DE 17 DE MAIO DE 1956

Aprova as condições para os serviços de baldeação referente aos despachos via Agudos, no tráfego mutuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Companhia Paulista de Estradas de Ferro.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam aprovadas as seguintes condições para os serviços de baldeação referentes aos despachos via Agudos, no tráfego mútuo entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
I - Cobrança de taxa de Cr$ 45.00 por tonelada com o minimo de Cr$ 300 por despacho;
II - Limite maximo de 200 quilos por volume, para cargas ou encomendas (inclusive valores e animais das tabelas D-l e D-2);
III - Não serão aceitos despachos de animais soltos como encomenda ou carga, pela via considerada.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno de Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
João Caetano Alvares Júnior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral