DECRETO N. 25.876, DE 18 DE MAIO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importãncia de Cr$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Poder Judiciário - Parágrafo 13 - I, Justiça Comum - A, Tribunal de Justiça:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verbas, códigos, e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de maio ae 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de maio de 1956.
Carlos de Aibuquerque Seiffarth - Diretor Geral.