DECRETO N. 25.908, DE 24 DE MAIO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
reduzida, na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada
e atribuída ao Tribunal de Contas do Estado:
Artigo 2.º
- Com o recurso proveniente da redução constante do
artigo anterior, fica suplementada no mesmo orçamento, verba e
código nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretora Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
