DECRETO N. 25.909, DE 24 DE MAIO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 1.759,20 (hum mil setecentos e cincoenta e nove cruzeiros e vinte centavos), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída ao Poder Judiciário:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionados a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de maio de 1956

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de maio de 1956
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.