DECRETO N. 25.986, DE 13 DE JUNHO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$
36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à
Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.° fica criada, no mesmo
orçamento, verba, código e dependência nêle
mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor-Geral