DECRETO N. 26.009. DE 20 DE JUNHO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 88.440,20 (oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros e vinte centavos) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas, e atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior ficam suplementadas no mesmo orçamento verba e códigos nele mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Junho de 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de junho de 1956.   
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.