DECRETO N. 26.013, 22 DE JUNHO DE 1956

Dispõe sôbre relotação de cargo.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-lei n. 14.139 de 18 de agôsto de 1944,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica relotado no Departamento Jurídico do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, 1 (um) cargo de assistente social, classe "H", do QSJNI-PS-II, lotado na Penitenciária do Estado, do Departamento dos Institutos Penais do Estado da mesma Secretaria, ocupado pelo sr. Osmar Torres.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por êste decreto continuarão a ser pagos, no presente exercício pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - O título do funcionário relotado por êste decreto será, apostilado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretor a Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral