DECRETO N. 26.014, DE 22 DE JUNHO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento, vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º — Ficam reduzidas na importância de Cr$ 182.500 00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos cru­zeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discri­minadas e atribuídas a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º — Com os recursos provenientes aas reduções constantes do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado a seguinte dotação:

Artigo 3.º — Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1956

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth — Diretor Geral