DECRETO N. 26.034, DE 26 DE JUNHO DE 1956

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito de Carapicuíba, município de Barueri, comarca da Capital, necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando das atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas da utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito de Carapicuíba, município de Barueri, comarca da Capital, destinadas a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana e descritas na planta n. 413C-01, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber: 1 - uma área de terreno com 10,00 m² (dez metros quadrados), situada no lote n. 22 do loteamento "Jardim Pignatari", de propriedade de Roberto e Décio Pignatari, compromissada a Manoel Parreira da Costa; 2 - uma área de terreno com 15,30 m² (quinze metros Quadrados), situada no lote n. 28, do loteamento "Jardim Pignatari". de propriedade de Roberto e Décio Pignatari. compromissada a Antonio Ayres Pedroso e Luiz Marcolino Machado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 292.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Lincoln Feliciano da Silva
João Caetano Alvares Júnior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral