DECRETO N. 26.043, DE 27 DE JUNHO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
306.240.00 (trezentos e seis mil e duzentos e quarenta cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas ao Departamento da Receita - Arrecadação e
Fiscalização - da Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º
- Com os recursos provenientes das reduções constantes do
artigo 1.º ficam criadas e suplementadas no mesmo
Orçamento, verbas, códigos e dependências nele
mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de julho de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de junho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
