DECRETO N. 26.051, DE 28 DE JUNHO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE GOVERNADOR  DO ESTADO DE SÃO PAULO. NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR. usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida. na importância de Cr$ .. 3.500.00 (três mil e quinhentos cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída ao Tribunal de Contas do Estado:

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo anterior, fica suplementada, no mesmo orçamento, verba e código nêle mencionados a seguinte dotação:

Artigo 3.º -Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1956. 

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de junho de 1956. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral