DECRETO N. 26.063, DE 2 DE JULHO DE 1956

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 306.240,00 (trezentos e seis mil, duzentos e quarenta cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Departamento da Receita - Arrecadação e Fiscalização - da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam criadas e suplementadas no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nele menoionados, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1956.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral