DECRETO N. 26.163, DE 23 DE JULHO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do orçamento Vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior: SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VERBA N. 43

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1956. 

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral