DECRETO N. 26.171, DE 24 DE JULHO DE 1956

Transfere, do patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura para o da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um terreno com área de 2.800 metros quadrados, em Juquiá.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido, do patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura para o da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, o terreno com área de 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados, no qual se encontra o prédio onde funciona a Escola Ribeirão do Rabelo, no Perímetro 26, Município de Juquiá.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de julho de 1956.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Vicente de Paula Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.