DECRETO N. 26.185, DE 26 DE JULHO DE 1956
Reduz e suplementa
dotações do orçamento vigente do Instituto de
Previdencia do Estado de São Paulo, Caixa Beneficente dos
Funcionários Públicos, Montepio dos Magistrados e Carteira de
Aposentadoria de Servidorea da Justiça.
Artigo 3.º - Os
recursos para atender às suplementações referidas
no artigo 2º serão constituidos pela importância de
Cr$ 60.549.000,00 (sessenta milhões e quinhentos e quarenta
e nove mil cruzeiros das reduções previstas ao artigo
1°.
Artigo 4.º - Ficam suplementadas da
importância de Cr$ 6.010.000,00 (seis milhões e dez mil
cruzeiros). as seguintes dotações do orçamento
vigente da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado
de São Paulo:
Artigo 5.º - Os recursos para atender às
suplementações indicadas no artigo 4.º, serão
constituidos pelo excesso de arrecadação previso para o
exercício.
Artigo 6.º - Ficam suplementadas da importância de
Cr$ 1.015.000,00 (hum milhão e quinze mil cruzeiros), as
seguintes dotações do orçamento vigente do
Montepio dos Magistrados.
Artigo 7.º - Os recursos para atender as
suplementações indicadas no artigo 6.º serão
constiuidas pelo excesso de arrecadação previsto para o
exercício
Artigo 8.º - Ficam reduzidas da importância de Cr$
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), as seguintes
dotações do orçamento vigente da Carteira de
Aposentadoria de Servidores da Justiça:
Artigo 9.º - Ficam suplementadas da importância de
Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), as seguintes
dotações do mesmo orçamento, nesta conformidade:
Artigo 10 - Os recursos para atender ás
suplementações referidas no artigo 9.º, serão
constituidas pela importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil cruzeiros) das reduções previstas no artigo 8.º.
Artigo 11 - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de julho de 1956
JÂNIO QUADROS
José Adolpho Chaves de Amarante
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de julho de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral