DECRETO N. 26.187, DE 26 DE JULHO DE 1956

Altera disposição do Decreto n. 11.782, de 30 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 61 do Decreto n. 11.782, de 30 de dezembro de 1940:  
"Artigo 61 - Além da ficha individual para registro de entrada, em que se consignarão todos os dados referentes aos hóspedes, sem exceção, maiores de 18 anos, os hotéis são obrigados a manter, escriturados rigorosamente em dia, dois livros, modelo policial, ambos de folhas fixas, abertos e rubricados pela autoridade competente e designados pelos números 1 e 2, nos quais se reproduzirão todos os dados das fichas, pela forma seguinte:
a) - no livro n. 1, denominado "Registro Geral" será feito o registro de todos os hóspedes, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de entrada;
b) - no livro n. 2, denominado "Locações", serão reproduzidos, também em ordem cronológica, os lançamentos do livro n. 1, fazendo-se, porem, a escrituração separadamente para cada dependência ocupada pelos hospedes.
No termo de abertura do livro n. 2 deverão constar todas as dependências destinadas as locações, mencionando-se os pavimentos, numeração das dependências, pavilhões, anexos e outras quaisquer exploradas pelo hotel.
Parágrafo único - Do livro n. 2, constará, também, obrigatoriamente, a hora de entrada e saída dos hóspedes".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de julho de 1956.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca - Resp. pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de julho de 1956
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.