DECRETO N. 26.207, DE 1 DE AGÔSTO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros) as dotações do çamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo1.º, ficam suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependência nêle mencionado, as seguintes dotações:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1.º de agôsto de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, l.º de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral