Aprova alterações em bases de tarifas vigente nas linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
aprovadas nas fôlhas que com êste
baixam rubricadas pelo Secretário de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas
alterações em diversas bases tarifárias
para vigorarem nas linhas da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro em
substituição às aprovadas pelo Decreto n. 25.617
de
março de 1956.
Parágrafo único - Nas novas bases já se
acham incluidas a taxa de 6%, queda de previdência para a C. A.
P., de que trata a Lei federal n. 2.250, de 30 de junho de 1954 e de
10% destinada a Renovação Patrimonial, a que se refere o
Decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de junho de 1945, até a
definitiva regularização da cobrança do fundo de
que trata o Decreto estadual n. 4.202, de 10 de março de 1927.
Artigo 2.º - Da receita decorrente da
aplicação das novas bases de tarifas ora aprovadas, a
importância de cerca de Cr$ 13.680.000,00 será empregada
no acréscimo de despesa com pessoal, decorrente das novas
tabelas de salário mínimo fixadas pelo Decreto federal n.
39.604-A, de 14 de julho de 1956.
Parágrafo único - Esta Companhia
apresentará dentro de noventa (90) dias da data de
vigência dêste Decreto, ao Secretário de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, o novo
quadro de vencimentos do Pessoal, organizado de conformidade com o
disposto nêste artigo.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor a 15 do corrente mês.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de
São Paulo, aos 4 de agôsto de 1956.
JÂNIO QUADROS
João Caetano Alvares Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
DECRETO N. 26.229, DE 4 DE AGÔSTO DE 1956
Retificação