DECRETO N. 26.267, DE 13 DE AGÔSTO DE 1956
Cria mais cinco funções de estagiário de Advogado do Estado, gratuítas, nos têrmos do Decreto n. 24.704, de 5 de julho de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam elevadas, de 5 (cinco) para 10 (dez), as
funções de estagiários de Advogado do Estado, gratuitas, criadas pelo
Decreto n. 24.704, de 5 de julho de 1955.
Artigo 2.º - As funções de estagiários
ora criadas subordinam-se ao disposto no decreto mencionado no inciso
anterior.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 13 de agôsto de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.