DECRETO N. 26.293, DE 21 DE AGÔSTO DE 1956
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 30.000.000.00 (trinta milhões de cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura: ,
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.° ficam criados os
incisos 1, 2 e 3 no item 490 do mesmo Orçamento, Verba,
Código e dependência nêle mencionados com as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de agôsto de 1956.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral