DECRETO N. 26.313, DE 24 DE AGÔSTO DE 1956

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente. 

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância total de Cr$ 302.000,00 (trezentos e dois mil cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Alçada: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verba e códigos nele mencionados, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de agôsto de 1956.

JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de agôsto de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.